Impostos sobre metais preciosos em Portugal

Não existe prazo de detenção porque não existe incidência

Comece por pôr de lado a regra que domina o assunto na maior parte dos países vizinhos. O direito fiscal português não conhece qualquer prazo de detenção para ouro, prata, platina ou paládio na esfera particular. Não há aniversário a partir do qual um ganho deixe de ser tributável, porque não houve momento algum em que ele o tivesse sido. O conceito de período de detenção descreve um mecanismo que existe noutras ordens jurídicas e que aqui não tem equivalente.

Isto merece ser dito de forma direta, porque grande parte do que circula em português é tradução de material escrito para outro sistema: a Alemanha isenta o ganho privado ao fim de um ano, e vários Estados europeus trabalham com variações da mesma ideia. O prazo de especulação é precisamente esse conceito importado.

O que Portugal oferece é estruturalmente diferente — a operação nunca chega a entrar no campo do imposto — e o preço dessa simplicidade está no IVA da compra e nas três reservas descritas mais abaixo. A calculadora de impostos aplica o quadro de cada país a uma compra e a uma venda concretas.

Isenção e não incidência não são a mesma coisa

A distinção parece técnica e é decisiva. Uma isenção pressupõe que a norma de incidência abrange o facto e que uma segunda norma o dispensa do imposto; pode ter condições, prazos e patamares. A não incidência significa que o facto nunca esteve dentro do perímetro da norma: não há nada a dispensar porque nada foi apanhado.

Daqui decorre a consequência que a maioria dos textos falha. Se a venda particular de metal físico não é facto tributário em IRS, não pode existir prazo de detenção — não há o que contar — nem limite de isenção — não há o que limitar. Perguntar «a partir de que valor é que passo a pagar» é perguntar a partir de que quilometragem um barco começa a pagar portagem.

A leitura inversa é menos confortável. Uma isenção deixa rasto documental; a não incidência não deixa rasto nenhum, e é por isso que a prova da compra continua a ser importante — não perante o IRS, mas perante os mecanismos do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, descritos adiante.

O catálogo fechado do artigo 10.º do CIRS

O artigo 10.º n.º 1 do Código do IRS é uma tipificação fechada: enumera taxativamente os factos que geram mais-valias da categoria G. A lista abrange imóveis, partes sociais e valores mobiliários, propriedade intelectual, cessão de posições contratuais relativas a imóveis, instrumentos financeiros derivados, warrants autónomos, certificados, cessão de créditos, afetação de bens do património particular à atividade empresarial, direitos sobre estruturas fiduciárias e, desde 2023, criptoativos. As coisas móveis corpóreas não constam.

Três elementos sustentam a leitura.

• Não há norma residual. O artigo 9.º n.º 1 alínea a) remete, para a categoria G, apenas para o artigo 10.º — nada recolhe o que ficou de fora.
• A analogia está proibida. O artigo 11.º n.º 4 da Lei Geral Tributária proíbe a integração analógica das lacunas de incidência, impedindo a administração de estender a norma por semelhança.
• Os criptoativos tiveram de ser acrescentados por via legislativa: se existisse uma cláusula de recolha, essa alteração teria sido desnecessária.

A norma também não distingue metais. Uma barra de ouro e uma barra de prata estão na mesma posição, tal como a platina e o paládio. A posição especial do ouro no direito português existe, mas vive inteiramente no IVA e no Imposto do Selo, nunca no IRS.

O que falta na base: nem jurisprudência nem informação vinculativa

Um guia honesto tem de dizer também o que não conseguiu encontrar.

Há um texto da administração frequentemente citado neste contexto, e convém dizer com precisão o que ele é. Numa ficha doutrinária sobre criptoativos, a Autoridade Tributária escreveu que «o legislador quando construiu esta norma de incidência recorreu a uma tipificação fechada». A frase descreve com exatidão a arquitetura do artigo 10.º, mas foi escrita a propósito de moeda virtual e não de metais; citá-la como tomada de posição sobre ouro seria transformar uma analogia útil numa fonte que ela não é. Nas perguntas frequentes publicadas sobre mais-valias, os metais preciosos também não aparecem — nem num sentido, nem noutro. O silêncio é coerente com a não incidência, mas é silêncio.

Três afirmações erradas que circulam sobre o tema

Vale a pena desmontar de forma explícita as três ideias que mais aparecem em português e que estão erradas.

«É preciso guardar o ouro doze meses»

Falso. É o prazo alemão de um ano, transplantado por tradução. Em Portugal não existe prazo nenhum, porque não existe a tributação que o prazo serviria para afastar.

«A venda de ouro físico paga 28 por cento»

Falso, e é a confusão mais cara. A taxa de 28 por cento existe e aplica-se — mas ao ouro-papel, isto é, a valores mobiliários e direitos de crédito referenciados ao metal, que constam efetivamente do catálogo do artigo 10.º. Transportar essa taxa para a barra guardada em casa é aplicar a norma a um objeto que ela não abrange.

«O ouro é isento, logo não pago nada»

Meia verdade perigosa. A isenção que existe é de IVA, aplica-se ao ouro para investimento na compra e nada diz sobre rendimento. Confundir os dois impostos leva a duas conclusões erradas em simultâneo: que a prata, por não ter isenção de IVA, seria tributada na venda — não é — e que a isenção se estenderia à sucessão, onde manda o Imposto do Selo.

Primeira reserva: a categoria B e o ato isolado

A não incidência protege o património particular, não a atividade económica. Quem compra metal com intenção de revenda pratica um ato de comércio — o artigo 463.º do Código Comercial fala de «compras de coisas móveis para revender» — e o rendimento cai na categoria B, ao abrigo do artigo 3.º n.º 1 alínea a) conjugado com o artigo 4.º n.º 1 alínea a) do Código do IRS.

Não é sequer necessário abrir atividade: o artigo 3.º n.º 2 alínea h) sujeita à categoria B a prática de ato isolado de natureza comercial, declarada no Anexo B. E aqui está a diferença que muda tudo — no regime simplificado é o valor de venda que serve de base, com o coeficiente de 0,15, e não o ganho apurado. Uma operação vendida com prejuízo pode, ainda assim, gerar matéria coletável, o que nunca aconteceria numa lógica de mais-valias.

O critério de fronteira é a intenção no momento da aquisição: a Ordem dos Contabilistas Certificados, enquanto associação profissional, sublinha que a não tributação pressupõe que não existia propósito de revenda quando o bem foi comprado.

Uma transação privada de venda ocasional e uma sequência organizada de compras e revendas estão em lados opostos da linha, mas a linha não está desenhada em lado nenhum.

Segunda reserva: o artigo 87.º da LGT e os 100 000 euros

A segunda reserva não tributa a venda: tributa a incoerência. O artigo 87.º n.º 1 alínea f) da Lei Geral Tributária permite a avaliação indireta perante «acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a (euro) 100 000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência… de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados».

Repare-se na estrutura: são precisos dois elementos ao mesmo tempo. O acréscimo acima dos 100 000 euros por si só não basta, tal como não basta a divergência sozinha. Verificando-se ambos, o artigo 89.º-A n.º 3 coloca no contribuinte o ónus de demonstrar que a fonte do acréscimo é a que alega, e o rendimento assim determinado é tributado como categoria G a 60 por cento. As instituições de crédito comunicam anualmente à Autoridade Tributária as contas com saldo superior a 50 000 euros, ao abrigo da Lei n.º 17/2019, pelo que a entrada de uma quantia relevante numa conta portuguesa não passa despercebida.

Não para declarar a venda, que não se declara, mas para demonstrar que os cem mil euros que entraram na conta correspondem à realização de um bem comprado com rendimento já tributado. O prazo de caducidade da liquidação é de quatro anos contados do fim do ano do facto tributário (artigo 45.º n.º 1); como a data que interessa provar é a da compra, muitas vezes muito anterior, guardar o documento indefinidamente é a única política segura.

Terceira reserva: o ouro-papel e os 28 por cento

A terceira reserva é a mais fácil de acionar por distração. Certificados, ETC, fundos, ações de mineiras, derivados e contas de metal não alocado não são coisas móveis corpóreas: são valores mobiliários ou direitos de crédito, e constam do catálogo do artigo 10.º n.º 1, nas alíneas b) e g). O ganho é tributado à taxa autónoma de 28 por cento, elevada a 35 por cento quando a contraparte está domiciliada em jurisdição constante da lista nacional de regimes claramente mais favoráveis, com possibilidade de opção pelo englobamento.

A fronteira passa pela titularidade material do metal, não pelo nome do produto nem pela sua correlação com a cotação. Um ETF de ouro segue o preço do metal quase perfeitamente e continua a ser um valor mobiliário. A distinção entre ouro alocado e ouro não alocado é a mesma fronteira vista do lado da guarda: no segundo caso o cliente tem um crédito sobre o depositário, não metal seu.

Deve dizer-se também o que não foi possível apurar: não existe posição publicada de qualquer autoridade portuguesa sobre a qualificação da guarda alocada face à não alocada em metais preciosos. Nem se pode afirmar que existe regulação específica, nem que ela foi afastada — quem tenha uma estrutura de guarda que não seja evidentemente de metal próprio e individualizado tem aqui uma zona de incerteza real.

As três reservas num quadro

Quem não reside em Portugal

Para os não residentes, o artigo 18.º do Código do IRS define, também de forma enumerativa, quais os rendimentos que se consideram obtidos em território português. Percorrida a lista, a venda de um bem móvel corpóreo situado em Portugal não figura entre os elementos de conexão previstos, do que decorre não haver IRS a pagar nem retenção na fonte a efetuar sobre essa operação.

Convém ser transparente sobre a natureza desta conclusão: é uma leitura sistemática da norma e não uma fonte que se possa citar. Nenhuma decisão judicial e nenhuma informação vinculativa a confirmam, pela mesma razão que nada confirma o caso dos residentes — o tema nunca foi tratado. A entrada sobre retenção na fonte e metais preciosos enquadra o mecanismo em termos gerais. Duas cautelas: a ausência de tributação em Portugal nada diz sobre o Estado de residência, e as reservas anteriores mantêm-se, porque nem a categoria B nem o ouro-papel dependem da residência.

IVA: o ouro para investimento está isento

Aquilo que Portugal não cobra na venda, cobra em parte na compra — e é aqui que o ouro se separa dos restantes metais. A isenção do ouro para investimento consta do Decreto-Lei n.º 362/99, diploma autónomo que não foi integrado no Código do IVA e que se mantém em vigor. O artigo 3.º isenta transmissões, aquisições intracomunitárias e importações, pelo que a vantagem acompanha o metal em qualquer via de entrada no país.

Para as barras e placas, as condições são duas: um toque igual ou superior a 995 milésimos e um peso aceite nos mercados de ouro.

A isenção de IVA no ouro de investimento não torna a compra gratuita: a diferença entre a cotação e o preço pago chama-se prémio e varia muito com o formato. A calculadora de prémio mostra que parte do preço não é metal — com a diferença de que o prémio é negociável e o IVA nunca o é.

As quatro condições cumulativas das moedas de ouro

As moedas seguem um teste próprio, e as quatro condições têm de verificar-se em simultâneo.

A última condição é a que efetivamente exclui produtos. Assim que a componente de coleção no preço se torna suficientemente grande, a peça deixa de ser ouro para investimento e o imposto passa a incidir sobre a totalidade. É a razão pela qual peças de numismática e emissões comemorativas fortemente marginadas caem fora, ao contrário do que muitos compradores presumem. As medalhas nunca cumprem o teste, por nunca terem tido curso legal.

Anualmente, a Comissão Europeia publica a lista das moedas que cumprem os critérios; a aplicável a 2026 foi divulgada em novembro de 2025 e dada a conhecer em Portugal por ofício circulado da Autoridade Tributária. Entre as entradas portuguesas figuram as moedas de 1, 100, 200 e 500 escudos, as de 5 e 8 euros e a de 10 000 réis. As grandes emissões internacionais, como o Krugerrand ou o Maple Leaf, cumprem-nos com facilidade.

Prata, platina e paládio pagam a taxa normal

Fora do ouro não existe regime especial nenhum. A prata, a platina e o paládio são mercadorias como quaisquer outras e suportam a taxa normal do artigo 18.º n.º 1 alínea c) do Código do IVA.

Desde a Lei n.º 12/2022 as taxas regionais deixaram de constar do próprio Código, mantendo-se a habilitação no n.º 3 do mesmo artigo.

O efeito no bolso é imediato. O IVA sobre a prata obriga o preço a subir cerca de um quarto antes de o detentor recuperar o valor de metal que pagou, e a isso acresce ainda o spread do negociante. Esta sobretaxa explica por que razão a distância entre comprar ouro e comprar prata é, em Portugal, maior do que a diferença de cotação sugere; a calculadora de prata mostra o efeito por grama e o guia sobre comprar prata trabalha o ponto de equilíbrio.

Nada disto afeta a venda. Pago o IVA na compra, a prata fica na mesma posição do ouro quando o particular a vende: fora da incidência do IRS. O mesmo vale para os metais do grupo da platina, tratados no guia sobre platina e paládio.

A margem, o circuito de compra e a importação

O regime especial dos bens em segunda mão permite, em certos casos, que o imposto incida apenas sobre a margem do revendedor em vez do preço total. A norma exclui expressamente os «metais preciosos» do seu âmbito, mas retira dessa exclusão as «moedas ou artefactos» — pelo que as moedas podem, em tese, beneficiar do regime.

O obstáculo está no circuito de aquisição

Na prática, o obstáculo está no circuito de aquisição: o regime exige que o revendedor tenha comprado o bem a um particular, a um sujeito passivo isento sem direito à dedução ou a outro revendedor sujeito ao mesmo regime. Uma moeda bullion recentemente cunhada, adquirida ao circuito grossista com imposto liquidado, não cumpre essa condição e suporta os 23 por cento sobre o preço integral; a mesma moeda comprada a um particular já cumpre. Daqui resulta que a tributação pela margem tem em Portugal alcance muito menor do que a prática alemã sugere, e que o preço de duas moedas idênticas pode divergir conforme a origem do exemplar, sem que nada nele o denuncie. Perguntar ao vendedor qual o regime aplicado à fatura é uma pergunta de preço, não de curiosidade.

Na importação a lógica repete-se

Na importação de fora da União Europeia a lógica repete-se. O ouro para investimento não levanta problema, porque a isenção do Decreto-Lei n.º 362/99 cobre expressamente as importações; tudo o resto é tributado à taxa normal. E, ao contrário do que sucede noutros Estados-Membros, não existe em Portugal uma taxa reduzida para moedas de coleção importadas: o regime dos bens em segunda mão só prevê taxa favorável para «objectos de arte», categoria em que as moedas não cabem. Não há, portanto, equivalente à taxa reduzida alemã — uma diferença que pode representar mais de um sexto do preço. A entrada sobre alfândega e importação de metais descreve a mecânica geral.

Entre sujeitos passivos existe ainda autoliquidação, prevista no anexo ao mesmo decreto-lei, designadamente quando o vendedor renuncia à isenção ou está em causa ouro em bruto ou produto semitransformado a partir de 325 milésimos, com a menção «IVA - autoliquidação» na fatura. É um regime entre profissionais: na compra a um particular não se aplica.

A fatura, o NIF e o motivo justificativo

O artigo 29.º n.º 1 alínea b) do Código do IVA obriga o sujeito passivo a emitir fatura por cada transmissão de bens, «ainda que estes não a solicitem». Não é cortesia comercial: é obrigação legal do vendedor, e quem sai da loja sem documento está a começar mal a única prova que lhe interessará no futuro.

O artigo 36.º n.º 5 enumera o conteúdo obrigatório e inclui «o motivo justificativo da não aplicação do imposto»: numa compra de ouro para investimento, a fatura deve portanto identificar a base da isenção, e não limitar-se a apresentar um preço sem IVA. Uma fatura completa indica também o peso, o toque e, tratando-se de moedas, a designação — os elementos que permitem, anos mais tarde, demonstrar que aquele documento corresponde àquele objeto.

Note-se ainda que a margem para comprar ou vender de forma discreta é estreita, entre os deveres de verificação de identidade impostos aos negociantes e os limites legais ao pagamento em numerário.

Herança e doação: o Imposto do Selo de 10 por cento

Portugal não tem imposto sucessório com esse nome, mas tem o Imposto do Selo sobre transmissões gratuitas, à taxa de 10 por cento prevista na verba 1.2 da Tabela Geral. A pergunta seguinte — se o ouro está abrangido — tem resposta afirmativa por duas vias. A literal: o artigo 1.º n.º 3 do Código do Imposto do Selo enumera os bens abrangidos precedidos da palavra «designadamente», o que torna a lista exemplificativa e não fechada. A sistemática, mais forte: o artigo 14.º n.º 4 contém uma regra de avaliação escrita especificamente para o ouro para investimento, e uma norma de determinação do valor tributável de um bem não sujeito a imposto seria um contrassenso. A confirmação prática está no formulário: o Anexo I da Modelo 1 tem o código de bem 3, «Ouro para investimento, títulos que comportem um direito sobre o mesmo e moedas de ouro».

Como se avalia o metal transmitido

A avaliação segue regras distintas conforme o tipo de metal. Para o ouro para investimento, o artigo 14.º n.º 4 manda atender ao valor de aquisição que serviu de base à liquidação do IVA — ainda que a operação tenha sido isenta — ou ao valor declarado, consoante o que for mais elevado. Para o restante ouro, como o ouro de joalharia ou o ouro de sucata, vale a regra geral do n.º 1: valor oficial quando exista e, na sua falta, o valor declarado, «devendo… aproximar-se do seu valor de mercado». Como se avalia ouro herdado sem qualquer documento de aquisição é questão que a lei não resolve expressamente.

Isenções familiares, prazos e territorialidade

O artigo 6.º alínea e) do Código do Imposto do Selo isenta as transmissões gratuitas a favor do cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes. Fora deste círculo não há isenção: irmãos, sobrinhos, afilhados e companheiros cuja união de facto não esteja reconhecida pagam os 10 por cento. A norma faz depender a isenção do parentesco e não da residência de quem transmite ou de quem recebe.

A isenção não dispensa a declaração

O ponto que mais custa dinheiro é processual: a isenção não dispensa a declaração. A participação de transmissão gratuita, na Modelo 1, cabe ao cabeça de casal e deve ser apresentada até ao fim do terceiro mês seguinte ao mês do óbito, nos termos do artigo 26.º; bens identificados posteriormente devem ser comunicados no prazo de 30 dias. A falta de participação é punida como omissão declarativa pelo artigo 116.º n.º 1 do Regime Geral das Infrações Tributárias, com coima de 150 a 3 750 euros — uma família inteiramente isenta pode assim ser sancionada por não declarar aquilo por que não teria pagado nada. Note-se, em contrapartida, que Portugal não tem imposto sobre o património aplicável a metais preciosos: o Adicional ao IMI incide apenas sobre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção.

A localização resolve-se pelo artigo 4.º n.º 3: nas transmissões gratuitas, o imposto incide sobre os bens situados em território português. Metal guardado num entreposto aduaneiro fora de Portugal fica fora do âmbito do imposto, mesmo que o falecido fosse residente; inversamente, metal situado em Portugal é abrangido ainda que o falecido não o fosse.

Resta uma presunção que quem partilha um cofre deve conhecer. O artigo 1.º n.º 7 considera os valores existentes em cofre alugado a mais do que uma pessoa como pertencentes em partes iguais aos vários locatários, «salvo prova em contrário» — e a prova em contrário volta a depender de faturas. A forma de guarda não é, portanto, apenas uma decisão de segurança física: influencia a incidência do imposto, a repartição presumida entre titulares e a facilidade com que os herdeiros localizam o que existe. O guia sobre guardar e segurar metais preciosos trata as opções em detalhe.

Os documentos que decidem o imposto

Nada do que ficou escrito acima funciona sem papéis. Como não há declaração de mais-valias a apresentar, é fácil concluir que também não é preciso guardar nada — e essa é a conclusão errada mais dispendiosa de todo o tema.

• Uma fatura datada por cada aquisição, com peso, toque, designação e preço. É o que demonstra a origem do dinheiro perante o artigo 87.º da Lei Geral Tributária e o que fixa o valor de aquisição para efeitos de Imposto do Selo.
• Prova de quem comprou. O NIF na fatura liga o documento à pessoa; sem essa ligação, prova uma compra, não a sua compra.
• Um registo corrido, por ano, com data, peça, peso, toque, preço e vendedor. Onde a mesma peça foi comprada repetidamente, é a única forma de atribuir custos a exemplares concretos, seguindo por exemplo o princípio FIFO.
• A cotação da data relevante. Para fundamentar um valor declarado numa sucessão, a série de preços históricos sustenta o número, e a calculadora de ouro converte peso e toque num montante.

Guarde os documentos em local diferente do metal, pela mesma razão pela qual a chave suplente não fica na fechadura. E tenha presente que a compra e a venda estão sujeitas a limites de pagamento em numerário mais apertados do que na maioria dos países europeus — ver o limite de dinheiro na compra de ouro e os deveres decorrentes da lei de branqueamento de capitais. Os termos usados ao longo do texto estão reunidos no glossário.

Portugal comparado com a Alemanha, e os limites deste guia

Posta lado a lado com a alemã, a fiscalidade portuguesa dos metais preciosos revela-se quase o seu inverso: mais cara à entrada, muito mais simples à saída.

É um sistema que cobra cedo e depois se afasta: o IVA da prata sem alívio nenhum e sem taxa reduzida na importação, mas nenhum prazo a cumprir, nenhuma declaração a apresentar quando se vende e nenhum imposto anual sobre o que se guarda. Para uma posição de ouro detida a longo prazo o saldo é claramente favorável; para prata comprada e vendida com frequência, muito menos. O guia sobre comprar ouro e a página do preço do ouro ajudam a colocar números nesta comparação.

Por fim, os limites honestos deste texto. É informação geral sobre o direito português em agosto de 2026, escrita para mostrar como as peças encaixam: a não incidência em IRS, as três reservas que a limitam, o IVA na compra e o Imposto do Selo na transmissão gratuita. Não é aconselhamento para o caso de ninguém, não indica negociantes e não prevê preços. E não dispensa a advertência que atravessa todo o guia: aqui não há jurisprudência nem informação vinculativa sobre metais preciosos, pelo que uma operação de grande dimensão, uma atividade com aparência comercial ou uma situação com elementos noutro país merecem aconselhamento profissional antes e não depois.