Transação privada de venda

A transação privada de venda de metais preciosos ocorre quando um particular vende ouro físico, prata ou outros metais. Ao contrário da Alemanha, onde a isenção depende de um prazo de detenção de um ano, em Portugal a questão do prazo nem chega a colocar-se: não havendo norma de incidência, não há prazo a cumprir.

Princípio: ausência de norma de incidência em sede de IRS

Na venda por um particular, o ganho não é tributado em sede de IRS. O artigo 10.º do CIRS enumera de forma taxativa os factos que geram mais-valias e não abrange bens móveis corpóreos; não se trata, portanto, de uma isenção, mas da ausência de norma de incidência. A exclusão vale apenas fora de uma atividade comercial: a compra e venda habitual e orientada ao lucro é tributada na categoria B, onde releva o valor de realização e não o ganho, e mesmo uma operação avulsa pode ser qualificada como ato isolado de natureza comercial. Convém guardar as faturas de compra: perante um acréscimo de património superior a 100 000 euros incompatível com os rendimentos declarados, a Autoridade Tributária pode recorrer à avaliação indireta ao abrigo do artigo 87.º alínea f) da LGT, cabendo ao contribuinte a prova da origem dos valores.

O que é a mais-valia?

O conceito mantém relevância onde existe tributação — nos produtos «papel» e no apuramento em categoria B — e calcula-se, de forma simplificada, assim:

Mais-valia = Valor de realização − Valor de aquisição

O valor de aquisição corresponde ao preço de compra comprovado por fatura, acrescido de encargos diretamente relacionados (por exemplo, custos de aquisição documentados). O valor de realização é o preço efetivo de venda. É essencial conservar as faturas de compra e de venda, pois só um documento comprovativo permite determinar o valor de aquisição — na sua ausência, a Autoridade Tributária pode não aceitar o custo alegado.

Nesses casos, quando foram compradas várias tranches do mesmo produto em momentos diferentes, aplica-se, em regra, o princípio FIFO (First In – First Out): considera-se vendida primeiro a unidade adquirida em primeiro lugar. Mais informação na entrada Princípio FIFO na venda de metais preciosos.

IVA: ouro de investimento isento, prata e platina a 23 %

O ouro para investimento beneficia, ao abrigo do regime especial do CIVA (em conformidade com a Diretiva 2006/112/CE), de isenção de IVA. Enquadram-se como ouro de investimento, entre outros: as barras de toque igual ou superior a 995‰ e as moedas de ouro de toque igual ou superior a 900‰, cunhadas depois de 1800, com curso legal no país de origem e cujo preço não exceda em mais de 80 % o valor do ouro nelas contido.

Já a prata, a platina e o paládio estão sujeitos ao IVA à taxa normal de 23 % (Continente). Isto distingue-os fiscalmente do ouro de investimento e influencia o preço de aquisição e o cálculo de eventuais mais-valias.

Produtos "papel"

Os produtos de ouro-papel (ETF/ETC) não conferem direito à entrega física do metal, mas replicam a evolução do preço. Os produtos «papel» seguem regra diferente: ETC, ETF, fundos, certificados e ações de mineiras são valores mobiliários na aceção do artigo 10.º n.º 1 alínea b) do CIRS, pelo que as respetivas mais-valias são tributadas à taxa autónoma de 28 % — com opção de englobamento — ao passo que o metal físico não é sequer tributável. Mais detalhes na entrada Retenção na fonte e metais preciosos.

Notas práticas

• Conservar as faturas de compra e de venda durante vários anos, para poder comprovar o valor de aquisição.
• Nos pagamentos em numerário, a Lei n.º 92/2017 proíbe pagamentos em dinheiro iguais ou superiores a 3.000 € (residentes) e a 10.000 € (não residentes com domicílio fora de Portugal e que não atuem como empresários ou comerciantes).
• Aplica-se o regime de prevenção do branqueamento de capitais (Lei n.º 83/2017), com deveres de identificação e diligência.
• Os preços históricos de metais preciosos podem ajudar a reconstituir o preço de aquisição em caso de falta de documentos — fiscalmente, porém, só é reconhecido um comprovativo válido.

Pode estimar previamente o efeito fiscal de uma venda com a calculadora de imposto.

Nota: Este artigo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento fiscal nem jurídico. Para a sua situação individual, contacte um contabilista certificado ou consulte a Autoridade Tributária.

Em resumo

Em Portugal, a venda de metais preciosos físicos por um particular não é tributada em IRS: falta a norma de incidência, pelo que também não existe prazo de detenção nem limite de isenção. A exclusão vale fora de uma atividade comercial, e os produtos «papel» continuam sujeitos à taxa autónoma de 28 %. O ouro de investimento está isento de IVA; a prata e a platina pagam 23 %. A documentação rigorosa de compra e venda é decisiva.